DECRETO MUNICIPAL DO ESTADO DO AMAZONAS
- 08/05/2020
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No dia 07 de maio de 2020 (quinta-feira), o prefeito Herivaneo Seixas participou do programa Humaitá em Ação apresentado por Nonato Malta. O prefeito veio através de nossa emissora falar sobre as últimas decisões que ele teve que tomar em nosso município baseado no decreto nº 42.145 do Governo do Estado.
O Governo do Estado apresentou um decreto que prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito de Estado do Amazonas, diante desse decreto o prefeito começou a trabalhar em nossa cidade, mandando fechar todos os estabelecimentos que não são essenciais para a população, inclusive isolou os portos e a estação rodoviária de Humaitá com a proibição de vendas de passagens e aqueles que desobedecerem a lei, foi decretado no Art. 1º que ficam sujeitos à cassação do alvará e interdição do local, pela inobservância do disposto nos Decretos e demais ordenamentos que definem regras de prevenção e enfretamento ao novo coronavirus. A fiscalização do disposto no caput deste artigo será efetuada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, com a colaboração e apoio da Polícia Militar do Estado do Amazonas, quando houver necessidade.
Referente aos meios de transportes particulares, todos terão uma cautela e a partir do momento que os viajantes entrarem na cidade estarão sujeitos a quarentena, pois a lei do direito de ir e vir está expresso na constituição federal de 1988, que se encontra no artigo 5º, inciso XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens”, sendo assim o prefeito diz que infelizmente não pode fazer nada em relação de fechar totalmente a cidade.
TEXTO: Emmily Carla